Os Forais Antigos do Noroeste de Portugal

A publicação, composta por vinte páginas que formam uma separata retirada de outro volume cuja identificação não é mencionada, divide-se em seis pontos:
1- Introdução;
2- Dos Burgos e Póvoas aos Municípios Territoriais;
3- Os burgos;
4- Póvoas;
5- Territorialização dos Municípios;
6- Conclusão.

Acompanham o texto dois mapas, o primeiro com a localização dos burgos, póvoas e forais tipo Valença, numa região que ultrapassa os limites da província do Minho e se estende entre Melgaço, Gaia e Constantim; o segundo com a “sucessão genealógica e cronológica dos forais derivados do de Valença”.
O ensaio é iniciado (introdução) com informações acerca dos fundamentos que originaram o estudo do municipalismo português, fazendo-se referência a três nomes que, no século XIX, se dedicaram a esta matéria: Alexandre Herculano, Almeida Garrett e Rodrigues Sampaio.
Prossegue com uma breve nota acerca da importância do referido estudo na actualidade, para apresentar, a partir do ponto dois (Dos Burgos e Póvoas aos Municípios Territoriais) uma visão histórica da criação dos municípios e das condições económicas, sociais, políticas que lhe deram origem. Aponta, também, o momento em que se inicia, no extremo norte de Portugal, uma nova fase do municipalismo: 1272, ano em que é outorgado o foral de Contrasta, actual Valença, o qual apresentava semelhanças com os da parte leste da Beira Alta. Outros forais são igualmente referenciados: os de Monção, Melgaço, Viana do Castelo, Prado, Pena da Rainha, Caminha e Vila Nova de Cerveira. No terceiro ponto (Os burgos), mencionam-se os forais de Guimarães; Porto, Cedofeita e Vila Nova de Gaia; e Melgaço. Sobre o foral de Guimarães, o autor fornece informações como: datação, objectivo com que foi concedido, medidas que contempla.
Acerca dos forais do Porto, Cedofeita e Vila Nova de Gaia, que o autor analisa num só item, o cerne do estudo focaliza a autoria abacial do do Porto (foi concedido pelo bispo D. Hugo) e régia do segundo. O extenso texto sobre o foral de Melgaço permite ficar na posse de dados como: matriz em que se baseou, destinatários, objectivos, impostos fixados e aspectos de natureza jurídica e organizacional.
O ponto quatro principia com uma menção aos aspectos caracterizadores das “póvoas” que, em momento posterior são referenciadas: Ponte de Lima, Barcelos, Vila Nova de (Famalicão), Castro Laboreiro. Entre outras informações, o autor salienta os aspectos mais relevantes dos forais outorgados a cada uma das três primeiras póvoas e as especificidades da póvoa de Castro Laboreiro.
Em “Territorialização dos Municípios”, após uma breve introdução que reproduz praticamente o que foi mencionado na segunda parte do ponto dois, são abordadas questões referentes aos forais concedidos a Valença, Monção, Melgaço, Viana do Castelo, Prado, Pena da Rainha, Caminha e Cerveira.
A conclusão é o momento para serem sintetizadas as características, benefícios e leis (obrigações, penalizações por infracções e regalias) que regulam o funcionamento das localidades às quais foi outorgado foral.

Compare

Conheça o autor

António Matos Reis

"António Matos Reis nasceu nos arredores de Ponte de Lima, em 21 de Abril de 1943, e reside e trabalhou em Viana do Castelo, desde 1975 até à data de aposentação. É mestre em História pela Universidade do Minho, apresentando uma dissertação em História Medieval, posteriromente publicada em 1991, com o título "Origem dos Municípios Portugueses". Tal obra veio a tornar-se uma referência obrigatória para quantos se debruçam sobre a história do municipalismo em Portugal. Obteve o doutoramento, em 2004 com a defesa de tese sobre "Os Concelhos na primeira dinastia". Especializou-se em Museologia, na U.I.A. de Florença, em 1977, e pós-graduou-se em Estudos Especiais de História e Crítica de Arte, na mesma Universidade, em 1984. A sua actividade profissional repartiu-se até à data de aposentação, entre o ensino secundário oficial (1966 - 1999) e a direcção do Museu Municipal de Viana do Castelo (1989 - 2006). Neste museu exerceu o cargo de Conservador. Foi também Director do Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural da Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde 10 de Maio de 1990 até 31 de Dezembro de 1993. Tem exercido funções de direcção em várias associações: Vice-Presidente e depois Presidente da Direcção do Centro de Estudos Regionais; Secretário-geral e depois Vice-Presidente do Instituto Cultural Galaico‑Minhoto; sócio fundador e membro da Comissão Instaladora do Instituto Limiano - Museu dos Terceiros; sócio fundador, membro da comissão instaladora e Presidente da Direcção da Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Alto Minho. É membro de várias associações, entre as quais se destacam: a Sociedade Portuguesa de Estudos Medievais; a Sociedade de Museologia, de Florença; o ICOM (International Council of Museums); a APOM (Associação Portuguesa de Museologia); a ASPA; a APH; a APAC. Foi Presidente da Comissão Organizadora das IV Jornadas Regionais sobre Monumentos Histórico‑Militares (Valença, 1984); membro da Comissão Organizadora do Congresso sobre a Ordem de Cister em Espanha e Portugal (Ourense, 1992) e da Comissão Organizadora do V.º e do VI.º Colóquios Galaico-Minhotos (Braga, 1994; Ourense, 1996). Reorganizou o Arquivo Histórico da Misericórdia de Ponte de Lima, e promoveu a publicação do respectivo catálogo. Em 1995, fez o levantamento do Património Cultural, situado entre Caminha e Esmoriz, para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira. É autor de cerca de centena e meia de títulos, entre livros, estudos e artigos publicados em diversas revistas. Proferiu já várias conferências, em congressos e colóquios, em Portugal e no estrangeiro. Por deliberação unânime de 27 de Janeiro de 1997, a Câmara de Ponte de Lima atribuiu-lhe a "Medalha de mérito cultural" que lhe foi entregue no dia 4 de Março do mesmo ano, na sessão solene comemorativa da fundação da vila."

Viana em 1517 – Urbanismo, Demografia, Sociedade

DeAntónio Matos Reis

Matos Reis apresenta-nosm, nesta obra, um estudo dividido em quatro temas, todos eles referentes à cidade de viana nop primeiro terço do século XVI, com incidência na data de 1517: a paisagem urbana; a sociedade; a onomástica; trancrição da “finta para a construção da ponte sobre o Guadiana”.

Após a introdução, centrada na segunda finta, lançada por D. Manuel, sobre os habitantes de Viana, a fim de custear as obras da ponte sobre o rio Guadiana e no “rol de arrecadação” da mesma, documento manuscrito, composto por dois cadernos, com um total de sessenta e cinco folhas e que constitui uma preciosa fonte de informação sobre a tecitura urbana da vila, bem como sobre o panorama demográfico, económico e social, na era de quinhentos, segue-se o corpo do livro que, como foi referido, se divide em quatro temas.
1- A PAISAGEM URBANA
Sobre este tema, é focada a divisão da vila em dois grandes blocos: a sede do município e as freguesias rurais. Inclui ainda informações acerca do número de famílias que habitam em cada um dos blocos e o número total de habitantes do município.
Referindo-se exclusivamente ao núcleo urbano, salienta o seu traçado geométrico dentro da muralha e os diferentes aglomaredos populacionais aí existentes. Extrapolando as informações para o exterior da muralha, focaliza os denominados “arrabaldes” e o seu progressivo alargamento, fruto de um crescimento demográfico que, após ter ocupado os espaços vazios intra-muros, se vê na necessidade de se expandir pelas zonas periféricas.

2- A SOCIEDADE
Complementando algumas informações que deixou expressas no ponto anteiror e que comprovam a convivência, numa mesma rua ou arruamento, entre pessoas pertencentes a diferentes estratos sociais, António Matos Reis, voltando ao texto da supracitada finta, refere todos aqueles que ficaram isentos do seu pagamento. Acerca das viúvas e solterias, é-nos dito que só pagariam metade do estipulado. Salienta, também, que a partir da lista, pode ser conhecido o nome de todos os chefes de família da vila e freguesias do concelho.
Inclui ainda uma referência aos privilegiados e aos “humildes”, acompanhada de vários quadros em que se discriminam os mesmos por rua onde habitam e profissão ou título.

3- ONOMÁSTICA

Neste item, bastante curioso e interessante, o autor dá-nos a conhecer pormenores sobre a onomástica vianense da época: o facto de muitos habitantes seram conhecidos por alcunha ou de terem um apelido constituído por uma referência de natureza toponímica.
Quanto a nomes próprios, entre os homens, o mais popular é João, seguido de Gonçalo e Pedro (Pêro); já entre as mulheres, como no rol só são referidas as viúvas e as solteiras, Maria é o nome mais comum. Catarina, Beatriz e Margarida, aparecem também com alguma frequência.
No que se refere a apelidos, Distingue-se Rocha, REgo e Velho, seguidos dos pertencentes a famílias conhecidas na regiâo: Barbosa, Casado (Quesado), Costa, Cunha, Ferreira… Há ainda quem seja mencionado por um epíteto mais ou menos jocoso.

4- TRANSCRIÇÃO

Como o título indica, neste ponto é feita a transcrição da “Finta para a construção da ponte sobre o Guadiana”, iniciada com o “termo de abertura”, logo seguido do “Alvará” e da listagem dos habitantes/chefes de família, mencionando-se, para cada rua, o nome do contribuinte, o apelido, a profissão ou outro dado como o facto de ser pobre, viúva, solteira ou de se tratar de um privilegiado e a contribuição que deveria pagar.

Add to wishlist

Compare

Viana, a Cidade através do Tempo

DeAntónio Matos Reis

Esta separata do volume XVI dos “Cadernos Vianenses” apresenta um estudo sobre a origem e a evolução de Viana do Castelo. Estrutura-se em cinco capítulos, alguns dos quais ainda se subdividem. Assim, a leitura das vinte e duas páginas que compõem a publicação, oferece primeiramente ao leitor informações sobre “A implantação da Vila”,município que nasceu por vontade e determinação régia de D. Afonso III que, em 18 de Junho de 1258, lhe outorga um foral, posteriormente reoutorgado em 1262 e as razões que motivaram a escolha da localização desse novo município. Ao focar “A povoação medieval”, o autor centra-se na carta enviada por D. Afonso III ao seu emisário (que se deslocou a Viana com o intuito de promover o povoamento da vila), aos alcaides e ao concelho de Viana; nas muralhas que envolviam a vila e prováveis datas de construção e de ampliação; no aglomerado urbano e os primórdios da sua expansão extra-muros. Sobre “A Cidade Aberta”, é focada a expansão demográfica e o incremento da actividade marítima, que acarretaram uma mudança na fisionomia de Viana: alteração dos seus limites, construção de novas ruas. Referem-se ainda aspectos de natureza social e económica (como a afluência e radicação de novos moradores, quer portugueses quer estrangeiros, que condicionarão o desenvolvimento ulterior da vila e farão acentuar as discrepâncias sociais e económicas), assim como a construção da fortaleza, durante o reinado de Filipe II de Espanha, com funções de defesa contra a pirataria e o saque dos ingleses. Seguidamente, António Matos Reis conduz-nos até aos séculos XVII e XVIII, para se deter em questões de ordem espiritual, como sejam as construções pertencentes à arquitectura religiosa, que despontam em Viana ainda no século XVI, para atingirem certa relevância no seguinte. Apresenta também as alterações que advieram da Restauração da independência, seja relativamente à economia local, seja quanto ao seu património arquitectónico militar e religioso. Merece destaque, nesta fase, o papel dos engenheiros /arquitectos militares, principais obreiros do traçado das fortificações defensivas que foram construídas na região do Alto Minho e, durante a governação do Marquês de Pombal, a fábrica de louça de Viana. No último ponto, o leitor é remetido para os séculos XIX e XX e, na sequência do estudo, o autor refere os melhoramentos arquitectónicos e viários a que a vila e depois cidade de Viana foi submetida (a escola primária Dr. Alfredo de Magalhães, o Palácio da Justiça,o teatro Sá de Miranda, a ponte Eiffel, a linha de caminho-de-ferro…) e o seu crescimento desordenado, verificado no último quartel do século XX, o qual tem vindo a ser corrigido pelo novo Plano de Urbanização, integrado no Plano Director Municipal.

Acompanham o estudo várias gravuras: uma reconstituição conjectural da vila na segunda metade do século XV; uma imagem, considerada a mais antiga da população; uma planta de Viana em 1759, outra de 1805 e outra ainda de 1980; e ainda uma vista aérea do centro histórico medieval, datada de 1992.

Add to wishlist

Compare

cover_A-Verdadeira-Historia-da-Elevacao-de-Viana-a-Categoria-da-Cidade.jpg

A Verdadeira História da Elevação de Viana à Categoria da Cidade

DeAntónio Matos Reis

António Matos Reis apresenta-nos as verdadeiras razões que estão na base da elevação da vila de Viana à categoria de cidade: “a excelente situação geográfica,o desenvolvimento urbano, o progresso económico, o movimento portuário” e “a importância estratégica” da vila.
O autor refere ainda que, contrarariamente ao que se possa pensar, o patriotismo e a fidelidade dos habitantes de Viana à coroa portuguesa, tanto após a invasão francesa como em favor da Carta Constitucional ou ainda em 1834, embora aspectos importantes e que tiveram a sua quota parte de importância na decisão régia, não foram, contudo, as causas determinantes da decisão.
No “Apêndice documental” são transcritos alguns documentos relacionados com a elevação da vila de Viana à categoria de cidade:
– Sessão da Câmara de 23 de Agosto de 1845;
– Carta enviada à rainha pela Câmara Municipal de Viana;
– Informação do Governo Civil de Viana;
– Informação da Procuradoria Geral do Reino;
– Nota avulsa;
– Decreto que não chegou aser promulgado;
– Nota avulsa (II);
– Decreto de D. Maria II;
– Carta do Conselheiro de Estado Extraordinário ao Governador Civil;
– Carta do Governador Civil À Câmara Municipal de Viana;
– Carta do Governador Civil ao Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Reino;
– Carta do Governador Civil ao Administrador do Concelho;
– Carta do Administrador do Concelho à Câmara Municipal;
– Extracto da sessão da Câmara de 29 de Janeiro de 1848;
– Extracto da sessão extraordinária da Câmara de 6 de Fevereiro de 1848;
– Pedido de informação;
– Agradecimento dos vianenses (inclui resposta da rínha);
– Carta enviada à Câmara de Viana pelos membros da deputação acima referida.

Add to wishlist

Compare

As Regras da Ordem Militar de Avis e Outros Documentos

DeAntónio Matos Reis

Partido da consulta de dados sobre a vida interna e as regras iniciais das ordens militares, o autor empreende o estudo das regras da ordem militar de Avis, dividindo-o em dois itens: “as regras de Calatrava”; e “visitações e bulas da ordem de Avis”.

Sobre “As Regras de Calatrava”, a leitura da obra permite ficar na posse de informações como: – Local onde procurar documentos sobre a vida interna da ordem de Avis nos primeiros séculos da sua existência; – Regras da Ordem de Calatrava e de outras afins, respectiva datação e documentos que as contêm; – Breve história da origem e dos primórdios da Ordem de Calatrava, assim como as fundações resultatnes da sua expansão; – Factos de que resultou a promulgação da Regra da ordem em 1199; – Regulamento da Ordem de Clatrava, elaborado em Salvaterra no ano de 1210; – Bula pontifícia de Inocêncio III, relacionada com a Regra de 1210.

Em “Visitações de Bulas da Ordem de Avis”, António Matos Reis começa por referir os direitos e privilégios concedidos aos membros da Ordem de Avis: “o direito de fruir de todas as imunidades, liberdades e indulgências concedidas à ordem de Calatrava e confirma-lhes a posse de bens situados em Portugal”, assim como a questão da data em que esta ordem se filiou à de Calatrava: “Não é, por conseguinte, verdade que o ano de 1213 seja o da filiação da ordem de Avis em Calatrava, como, guiadas por velhos cronistras, afirmam Aurea Mur e Emma Solano Ruiz, uma vez que ela aparece já suposta na bula de 1201”. Refere também as visitações realizadas ao mosteiro de Avis, nomeadamente a que o Mestre de Calatrava empreendeu em 22 de Agosto de 1238, acompanhado pelo abade de Sotos Albos; a do enviado do Mestre de Calatrava, Frei Lourenço Anes, em 1342; a do comendador-mor de Calatrava, Pedro Esteves, em 7 de Agosto de 1346, para finalizar com a apresentação dos factos históricos que ocasionaram não só a independência da Ordem da AVis da de Calatrava como também as alterações que se verificaram na organização da vida interna da Ordem portuguesa, no decorrer dos séculos seguintes.

A conclusão, que precede o apêndice documental, sintetiza a história estatutária da Ordem de Avis e a evolução da mesma, desde a sua fundaçãop até ao século XVI.

O “Apêndice Documental” contém a transcrição, em latim, da “Bula de Alexandre III confirmando aos freires de Calatrava, que vivem sob a observância cisterciense, os bens e a regra”, de 25 de Setembro de 1164 e da “regra dos freires de Salvaterra”, datada de 1210.

Add to wishlist

Compare

O Primeiro Foral de Barcelos

DeAntónio Matos Reis

Obra que, como o título indica, apresenta um estudo detalhado sobre o primeiro foral concedido a Barcelos.
Sem prefácio ou qualquer outra nota introdutória, o autor debruça-se, primeiramente, sobre questões relacionadas com a posição geográfica da actual cidade e sua contribuição para o desenvolvimento da mesma, para de seguida versar sobre o momento histórico em que lhe foi concedido o primeiro foral (época em que Barcelos era um dos locais preferidos para os viandantes passarem o rio Cavado, o que atraiu população àquela zona. Para tal concorreu ainda a existência de extensas terras férteis e a necessidade de se estabeleceram regras e meios de propiciar condições de estabilidade e de segurança à população que ia crescendo) e a data em que tal ocorreu (à versão existente que é a que foi confirmada por D. Afonso II falta-lhe a data. Todavia, outros dados permitem situar a outorga do primeiro foral entre 1156 e 1167. Matos Reis acaba por situá-la entre 1166 e 1167). As obrigações e direitos dos habitantes (um estatuto jurídico igual ao dos habitantes de Braga, assim como o pagamento de iguais coimas e da décima de todos os rendimentos do trabalho), a protecção dos burgueses (“não eram obrigados a dar fiador por nenhuma infracção ou delito, para que estivesse prevista uma pena inferior a dois soldos”; “não se aplicam penas às aferições ou às aferições de medidas”; “protege-se a segurança nas deslocações”; “as causas relativas às herdades que os moradores possuírem fora do termo serão julgadas pelo foro da vila”; “é proibido fazer penhoras indiscriminadamente, admitindo-se apenas as que se destinarem a reivindicar o pagamento de dívidas”; “limita-se a obrigação de «carreira» por parte dos moradores, designadamente em regime gratuito ou oneroso para os donos dos animais de tiro”; e “nada mais os moradores eram obrigados a ceder, nem as trebolhas – os odres ou sacos –, nem as carroças – liteiras –, nem qualquer outra coisa, a não ser de livre vontade”), os confirmantes (três juízes, dois superiores religiosos e o mordomo régio, D. Gongalo Mendes de Sousa) e a confirmação de D. Afonso II, em 1218, são outros dos aspectos igualmente referenciados.
As páginas finais contêm uma reprodução do foral, acompanhada pela transcrição do texto e respectiva tradução.
No fim de várias páginas, existem notas de rodapé, tanto de natureza bibliográfica como explicativas.

Add to wishlist

Compare

cover_Pero-do-Campo-Tourinho-Entre-o-Sucesso-e-a-Desgraca.jpg

Pero do Campo Tourinho – Entre o Sucesso e a Desgraça

DeAntónio Matos Reis

A obra, constituída por duzentas e cinco páginas e abundantemente ilustrada (incluindo o fac-simile de parte do processo contra Pero do Campo Tourinho), divide-se em duas partes. A primeira compreende o estudo propriamente dito da vida de Pero do Campo Tourinho. A segunda é um arquivo documental sobre o vianês a quem António Matos Reis dedica o estudo.
Ao longo da leitura dos diferentes pontos da primeira parte, são fornecidas ao leitor informações como:
– As origens vianesas de Pero do Campo Tourinho;
– A organização da capitania de Porto Seguro;
– O desenvolvimento da referida capitania;
– Dificuldades e problemas que Pero do Campo Tourinho teve de enfrentar enquanto capitão donatário de Porto Seguro;
– O processo contra o Capitão Donatário;
– O juízo final sobre o processo instaurado a Pero do Campo Tourinho.

Como documentos, o autor achou por bem apesentar os seguintes:
– Carta de Doação da Capitania de Porto Seguro;
– Foral da Capitania de Porto Seguro;
– Carta de Pero do Campo Tourinho a D. João III;
– Processo contra Pero do Campo Tourinho.

Add to wishlist

Compare

Autor:	António Matos Reis
Concelho do autor:	Ponte de Lima
Editora:	CER
Data de Edição:	1991
Local de Edição:	Viana do Castelo

Prefácio

“O estudo do municipalismo iniciou-se em Portugal no século passado e foi estimulado pelos acontecimentos nacionais da primeira metade do século: a revolução liberal e as reformas administrativas que se lhe seguiram, nas quais prevaleceu a imitação dos modelos napoleónicos, relegaram para um plano inferior as instituições municipais. tal situação criou um vazio, que as pessoas mais conscientes sentiram que era necessário preencher. Foi com essa perspectiva que surgiram os estudos de Alexandre herculano procurando conhecer e compreender o papel das instituições municipais na organização e na vida do povo português. Certo é que, tendo-se abalançado ao estudo histórico, Alexandre Herculano, ao contrário do que seria de esperar dos seus hábitos de intervenção política, não chegou a formular qualquer proposta de reformulação, ao contrário de Almeida Garret, que, em 1854, apresentava na Câmara dos Pares o Projecto de Reforma Administrativa, defendendo luminosamente a importância de um municipalismo bem compreendido e praticado. Muitas dificuldades existiam, e a persistência dessas dificuldades levou a que a proposta apresentada, já em 1872, por Rodrigues Sampaio não chegasse efectivamente a pôr-se em prática e a legislação continuasse centralizadora e desfavorável aos municípios até à implantação da República. O estudo do municipalismo continua actual, tanto mais que entre as maiores transformações da nossa organização política, verificadas nos últimos anos, se conta uma descentralização administrativa, tendo como componente básica a autonomia dos municípios. Mais uma vez o estudo das realidades vividas pelos nossos antepassados nos pode guiar na construção do presente e na preparação do futuro.”

Excertos

CONCLUSÃO “Os mais antigos forais de Entre Douro e Minho escalonavam-se em categorias diversas, que iam desde as povoações de expressão exclusiva ou predominantemente “burguesa”, como Guimarães, Porto e Vila Nova de Gaia, às de índole acentuadamente agrária, como Barcelos e Vila Nova (Famalicão, onde, no entanto, uma feira continha os germes de um ulterior desenvolvimento), passando pelas que, real ou programaticamente, se situavam num plano intermédio, meio rural, meio urbanas, como Ponte de Lima e Melgaço. Em todos os casos, porém, se acham características comuns, a primeira das quais está no facto de as áreas a que os forais se reportam serem relativamente limitadas: um burgo, uma povoação, uma vila. Os moradores pagam um tributo anual fixo, mas estão isentos das sisas e portagens na povoação, ou mesmo em todo o reino, as quais em contrapartida recaem sobre os estranhos. Impede-se que elementos provenientes de estratos superiores da sociedade venham perturbar o clima social, proibindo-os de habitar no burgo ou na povoação, para evitar as suas ingerências ou os prejuízos materiais resultantes das respectivas isenções e privilégios. Os moradores são protegidos contra os abusos ou excessos das autoridades policiais e fiscais, obrigando-as a aceitar fiadores, em vez da indiscriminada execução de penhoras, enquanto os infractores não são julgados. Estão fixadas as penalidades a pagar pelos vários crimes e infracções, que em geral, nas causas que envolvem crime grave, apenas são paliçadas após o julgamento, e só é considerada a existência de crime ou delito, quando for apresentada queixa. Estes municípios têm órgãos próprios de governo, estando em primeiro lugar o juiz, cuja nomeação resulta da escolha feita pelos vizinhos. A concessão dos forais representa um notável esforço no sentido de criar, ou, noutros casos, de proteger e incentivar o desenvolvimento de pólos dinamizadores da vida económica e mesmo da transformação social do território, nos quais a actividade comercial e artesanal adquire um valor crescente, como complemento e alternativa a outros sectores, onde se fazia sentir o peso do domínio senhorial, que condicionava ou impedia a evolução e o progresso. Paralelamente, verifica-se que a administração régia não dispõe, nos primeiros tempos, de uma organização sólida, estando confiada a ricos-homens, meirinhos e mordomos, que exerciam o poder de modo descoordenado entre as respectivas áreas. Parece que a sistemática divisão do país em julgados, iniciada, depois das cortes de 1211, por iniciativa de D. Afonso II, e de cuja efectivação temos o mais antigo testemunho nas Inquirições de 1217, representa a primeira tentativa de uma organização racional do território, repartindo-o em áreas judiciais e administrativas. É, porém, de notar que não coincidia ainda a administração do julgado com a do município, uma vez que os dois espaços não se sobrepunham: o julgado teria à sua frente um juiz de nomeação régia, e o município, um juiz, por regra, eleito pelos vizinhos. Nesta perspectiva, parece-me importante a inovação introduzida com o foral de Valença, em 1217. A outorga de um foral com raízes na área leste da Beira Alta a uma localidade situada em província tão afastada, mais concretamente, no Alto Minho, e a difusão que depois teve, ao ser concedido a outros concelhos da raia minhota – a proximidade da Galiza e o mar permitem que Viana do Castelo se considere também fronteira marítima – explicam-se por razões de ordem estratégica. O rei concedia a cada um dos concelhos a jurisdição sobre um território mais ou menos amplo, oferecendo-lhe estímulos para o defender. Criando em cada um dos municípios uma administração única, garantia o seu governo, a paz social entre os moradores, e a afluência de proventos fixos e certos aos cofres régios, tanto mais que essas terras se localizavam longe da corte, onde a actividade económica e os movimentos das pessoas são mais eficazes de controlar, por acontecerem numa zona de fronteira. O julgado funde-se com o município, as autoridades são únicas, o controle das entradas e saídas de pessoas e bens torna-se mais eficiente. A fronteira dispõe de homens para a defenderem em hora de alarme. O município, a quem apenas se exige a liquidação anual de uma prestação fixa ao estado, procurará estimular o desenvolvimento da actividade económica e a vigilância às infracções e crimes para incrementar o aumento das próprias receitas. E foi assim que, no Alto Minho, dos municípios situados dentro das muralhas ou dos muros de uma vila se passou a outros de mais ampla expressão territorial. O município deixou de ser um órgão vital isolado, embora insuflando ar fresco e seiva nova a um determinado espaço, tornando-se o meio da racionalização governativa de um território mais vasto, e, progressivamente, de todo o território nacional. Em vez dos pequenos municípios urbanos e rurais, quase perdidos no meio do território, a hora será dos municípios que possibilitam e concretizam uma mais equilibrada divisão e organização administrativa do mesmo território.”